Laudos: LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho);Capacitação para operadores de máquinas

Quem deve cumprir: Todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados (independentemente do número de funcionários).

Norma legal: Lei nº 8.213 e Dec. 3.048 - Ministério da Previdência e Assistência Social.

Laudos: PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);

Quem deve cumprir: A exigência do PPP abrange aqueles que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. O PPP deve ser preenchido, atualizado e entregue ao trabalhador no momento da rescisão somente em relação àqueles empregados que durante o contrato de trabalho estejam em contato com agentes nocivos à saúde, sob pena de multa a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos).

Norma legal: Lei nº 8.213 e Dec. 3.048 - Ministério da Previdência e Assistência Social.

Laudo: Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade;

Quem deve cumprir: Todas empresas que possuam trabalhadores registrados

Norma legal CLT NR 15

Laudo: Laudo Ergonômico NR 17;

Quem deve cumprir:  Todas as empresas que possuem trabalhadores registrados

Norma legal CLT NR 17